Última atualização: 04 de fevereiro de 2026
Este Termo de Uso (“Termo”) regula o acesso e a utilização do aplicativo, website(s), funcionalidades digitais, carteira pré-paga (“wallet”), suporte e demais serviços vinculados à rede de recarga de veículos elétricos operada pela ECODOT SOLUÇÕES EM MOBILIDADE ELÉTRICA E ENGENHARIA LTDA (“EcoDot.”, “nós”), bem como o uso dos eletropostos integrados à Plataforma (“Serviços”).
Ao criar conta, acessar e/ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo e as demais políticas vinculadas (incluindo a Política de Privacidade). Caso não concorde, o Usuário deve interromper imediatamente o uso.
ECODOT SOLUÇÕES EM MOBILIDADE ELÉTRICA E ENGENHARIA LTDA
CNPJ nº 43.534.179/0001-70
Endereço: Avenida Henrique Moscoso, nº 1023, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29100-021
Canais oficiais de atendimento:
WhatsApp: +55 (27) 99736-3469
E-mail (geral): contato@ecodot.com.br
E-mail (técnico/operacional): suporte@ecodot.com.br
Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições (sem prejuízo de outras previstas ao longo do texto):
3.1. Aceite vinculante. O aceite deste Termo ocorre por (i) criação de Conta, (ii) clique/declaração de concordância quando apresentado, e/ou (iii) uso contínuo da Plataforma e/ou ativação de recargas. O Usuário reconhece que este Termo é disponibilizado de forma ostensiva e acessível, atendendo ao dever de informação (art. 6º, III e art. 46 do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990).
3.2. Idade mínima e capacidade. A Plataforma é destinada a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais e plenamente capazes, nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara cumprir tal requisito.
3.3. Pessoa Jurídica. Quando o cadastro for realizado por pessoa jurídica, o Usuário declara possuir poderes de representação e assume responsabilidade por todos os atos praticados por seus representantes, prepostos e colaboradores, bem como por recargas realizadas em seus veículos e/ou por meio de seus dispositivos.
4.1. O que a Plataforma oferece. A Plataforma permite, entre outras funcionalidades: localizar eletropostos; consultar disponibilidade; visualizar tarifas e regras; iniciar e finalizar sessões; acompanhar consumo/tempo; receber alertas operacionais; manter histórico; realizar recargas de wallet via PIX ou cartão; solicitar suporte e contestar cobranças.
4.2. Limites do serviço. A EcoDot. atua como operadora da rede (CPO) e gestora da operação de recarga, porém a prestação do serviço está sujeita a fatores externos (energia, conectividade, disponibilidade local, condições do veículo), conforme detalhado neste Termo.
4.3. Relação com o CDC. Quando aplicável, a relação com Usuários consumidores reger-se-á pelo CDC. Para Usuários pessoa jurídica, a aplicação do CDC dependerá do enquadramento jurídico específico do caso concreto, sem presunção automática.
5.1. Requisitos. Para uso adequado, o Usuário deve dispor de dispositivo compatível, internet estável e, quando necessário, GPS habilitado. Recursos como notificações push são recomendados para a experiência e para evitar cobranças por ociosidade.
5.2. Atualizações. A EcoDot. poderá atualizar o Aplicativo e/ou sistemas para segurança e melhoria. Versões desatualizadas podem perder compatibilidade. É responsabilidade do Usuário manter o dispositivo e o Aplicativo atualizados.
6.1. Veracidade dos dados. O Usuário deve fornecer dados corretos, completos e atualizados. Informações falsas ou inconsistentes podem gerar suspensão, bloqueio ou encerramento da Conta, sem prejuízo de medidas legais.
6.2. Credenciais e responsabilidade. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de login/senha, por atividades realizadas em sua Conta e por qualquer uso em dispositivo sob sua posse. Recomenda-se não compartilhar acesso e ativar mecanismos de segurança do aparelho (biometria, PIN).
6.3. Validação e prevenção a fraudes. A EcoDot. poderá solicitar validação de identidade e titularidade a qualquer momento (documento com foto, selfie, comprovante de endereço, validações adicionais), como medida de segurança e prevenção a fraudes, nos termos do legítimo interesse e exercício regular de direitos, quando aplicável.
6.4. Condutas proibidas. É vedado: usar a Plataforma para fins ilícitos; burlar mecanismos de cobrança; tentar acessar sistemas indevidamente; promover engenharia reversa; interferir em funcionamento do carregador; danificar infraestrutura; praticar atos que prejudiquem outros usuários; ou utilizar scripts/robôs para sobrecarga da Plataforma.
7.1. Início e encerramento. A sessão de recarga inicia após autenticação e confirmação no Aplicativo, conforme disponibilidade do ponto. O encerramento pode ocorrer por: (i) ação do Usuário; (ii) término da recarga; (iii) queda de energia; (iv) falha de conectividade; (v) mecanismos de segurança do equipamento; (vi) eventos externos.
7.2. Medição e cobrança. O consumo e o tempo são medidos pelo carregador e sistemas integrados. O Usuário concorda que podem ocorrer pequenas variações técnicas de leitura, sem caracterizar cobrança indevida, desde que dentro de tolerâncias técnicas e com rastreabilidade.
7.3. Regras do local. Além deste Termo, podem existir regras do local (estacionamento, condomínio, shopping, supermercado) e/ou do Parceiro. O Usuário se compromete a respeitá-las. Infrações podem gerar restrições de acesso e/ou acionamento de autoridades competentes quando aplicável.
8.1. Modelo pré-pago. O pagamento dos Serviços ocorre por meio de créditos adicionados previamente à Wallet via PIX e/ou cartão de crédito, conforme disponibilizado no Aplicativo.
8.2. Natureza do saldo. O saldo da Wallet não constitui depósito bancário, não rende juros, não é transferível a terceiros, não é conversível automaticamente em moeda e destina-se exclusivamente ao pagamento de recargas e eventuais taxas vinculadas aos Serviços.
8.3. Validade. Os créditos adicionados à Wallet, quando não promocionais, não possuem prazo de validade e podem ser utilizados enquanto a Conta estiver ativa e em conformidade com este Termo.
8.4. Aprovação de transações. A aprovação de PIX/cartão depende de instituições financeiras e operadoras, não havendo garantia de aprovação pela EcoDot.
8.5. Contestação de cobrança. O Usuário poderá contestar cobranças supostamente indevidas em até 7 (sete) dias úteis do evento, via canais oficiais. A EcoDot analisará e responderá em até 7 (sete) dias úteis. Se confirmado erro, haverá correção e/ou crédito na Wallet, conforme o caso.
8.6. Regras de estorno e reembolso (CDC). Em alinhamento ao art. 49 do CDC, quando aplicável, o Usuário poderá solicitar estorno de créditos adicionados à Wallet em até 7 (sete) dias corridos da compra, desde que o saldo não tenha sido utilizado, ainda que parcialmente.
a) PIX: estorno em até 5 (cinco) dias úteis para conta vinculada ao CPF/CNPJ do Usuário, quando elegível.
b) Cartão: estorno conforme regras da operadora e ciclo de faturamento.
c) Após 7 dias corridos: não haverá reembolso, permanecendo o saldo disponível para uso na Plataforma, sem expiração, salvo se houver obrigação legal em sentido diverso ou determinação de autoridade competente.
d) Créditos promocionais/bônus: não são reembolsáveis e podem ter validade específica, conforme campanha.
8.7. Suspeita de fraude e chargeback. Em caso de suspeita de fraude, chargeback, uso indevido de cartão ou violação deste Termo, a EcoDot poderá bloquear saldo, suspender Conta, restringir recargas e exigir validações adicionais, preservando evidências para exercício regular de direitos.
9.1. Exibição prévia. Antes de iniciar a recarga, a Plataforma exibirá as tarifas aplicáveis, incluindo preço por kWh (quando aplicável), taxa de serviço (se houver) e regras de tolerância/ociosidade. O Usuário deve revisar e confirmar antes de prosseguir, nos termos do art. 46 do CDC.
9.2. Alterações. A EcoDot e/ou Parceiros poderão alterar tarifas (energia, taxa de serviço, overstay) por razões operacionais, de demanda, custos e/ou regulatórias. As tarifas vigentes serão sempre as exibidas no momento da confirmação da recarga no Aplicativo.
9.3. Sem retroatividade. Alterações de tarifas não retroagirão para sessões já iniciadas, salvo correção de erro material evidente, hipótese em que a EcoDot comunicará o Usuário e manterá registro de auditoria.
10.1. Overstay. Após o término da recarga (100% ou interrupção pelo Usuário), inicia-se um período de tolerância informado no Aplicativo. Após a tolerância, poderá ser cobrada tarifa de ociosidade por minuto ou fração, conforme regras exibidas antes do início da sessão.
10.2. Dever de liberar vaga. O Usuário compromete-se a remover o veículo e liberar a vaga imediatamente após a recarga, sob pena de cobrança e eventuais medidas do local/Parceiro.
10.3. Taxa de Serviço/Ativação. Alguns eletropostos poderão aplicar taxa única por sessão, definida pelo Parceiro, exibida antes do início. Ao confirmar a recarga, o Usuário aceita a cobrança.
11.1. Sem garantia de continuidade. A EcoDot não garante disponibilidade contínua e ininterrupta, pois o serviço depende de energia, conectividade e condições do local.
11.2. Energia e concessionária. Falhas de fornecimento, oscilação, quedas de tensão e interrupções por concessionária podem interromper a recarga sem gerar obrigação de indenização.
11.3. Internet e telecom. Instabilidades de sinal podem impactar ativação, monitoramento ou encerramento. O Usuário reconhece a dependência de terceiros.
11.4. Manutenções. A EcoDot realiza manutenções preventivas e corretivas. Quando possível, informará indisponibilidades programadas. Falhas imprevistas serão tratadas em prazo razoável e tecnicamente viável.
11.5. Recomendações. O Usuário deve verificar disponibilidade no Aplicativo antes de deslocar-se e manter autonomia adequada, planejando rotas alternativas.
12.1. Condição do veículo. O Usuário é exclusivamente responsável pela manutenção, integridade e conformidade técnica do veículo e seus acessórios (cabos, conectores), devendo seguir recomendações do fabricante.
12.2. Compatibilidade. O Usuário deve assegurar compatibilidade com padrões de recarga disponíveis. A EcoDot não se responsabiliza por limitações do veículo, travas, falhas de comunicação e/ou restrições do BMS.
12.3. Modificações não autorizadas. A EcoDot não se responsabiliza por danos decorrentes de adaptações, modificações, acessórios não homologados e/ou intervenções não autorizadas no veículo e em seus sistemas.
13.1. Regra geral. A responsabilidade da EcoDot, quando existente e juridicamente exigível, observará os limites da legislação aplicável (CDC, Código Civil e demais normas).
13.2. Exclusões (danos indiretos/consequenciais). Na máxima extensão permitida em lei, a EcoDot não será responsável por: lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, danos consequenciais, custos de transporte alternativo, multas de terceiros, perda de oportunidade comercial, paralisação de frota, prejuízos por indisponibilidade do ponto, ou qualquer alegação de dano futuro hipotético, quando decorrentes de fatores externos, limitações operacionais ou condições do veículo/local.
13.3. Culpa exclusiva/terceiros/força maior. A EcoDot não responderá por danos decorrentes de culpa exclusiva do Usuário, de terceiros (concessionárias, telecom, estacionamentos, fabricantes) ou de eventos de caso fortuito/força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
14.1. Medidas. A EcoDot poderá suspender, restringir ou encerrar Conta, total ou parcialmente, em situações como: suspeita de fraude; violação deste Termo; chargeback; riscos operacionais; uso indevido; tentativa de burlar cobrança; danos à infraestrutura; ou exigência legal/regulatória.
14.2. Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode solicitar encerramento pelos canais oficiais. Havendo saldo, aplicam-se as regras de estorno/reembolso da cláusula 8.6. Se houver débitos/pendências, o encerramento poderá depender de regularização.
Conteúdos, marcas, identidade visual, logotipos, layout, textos e materiais da EcoDot são protegidos pelas leis aplicáveis, incluindo: Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
O Usuário recebe licença limitada, revogável, intransferível e não exclusiva para uso pessoal e/ou interno (no caso de PJ), vedada engenharia reversa, reprodução, exploração comercial, uso de robôs/crawlers, sobrecarga de APIs e qualquer uso indevido.
O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da EcoDot, disponível em ambiente oficial. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ciência das regras de privacidade e concorda com o tratamento necessário para execução dos Serviços, prevenção a fraudes, segurança e cumprimento legal.
Horário de atendimento: 08:00 às 20:00, todos os dias.
A EcoDot poderá atualizar este Termo a qualquer tempo para refletir mudanças legais, operacionais, de segurança e/ou melhorias. A versão vigente permanecerá disponível em canal oficial. O uso continuado após atualização representa aceite do novo texto, observadas as regras do CDC sobre informação e transparência quando aplicáveis.
Este Termo será interpretado conforme as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
A EcoDot e o Usuário poderão buscar solução consensual por canais de atendimento e mecanismos adequados. A previsão de arbitragem/mediação poderá ser utilizada quando juridicamente cabível e por acordo entre as partes.
Fica eleito o foro da Comarca de Vila Velha/ES para dirimir conflitos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista assegure foro diverso ao consumidor, quando aplicável.
20.1. Interpretação sistemática. Este Termo deverá ser interpretado de forma sistemática e conforme a legislação vigente, preservando-se, sempre que possível, a validade e eficácia de suas disposições.
20.2. Nulidade parcial. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
20.3. Registro e evidências. O Usuário reconhece que logs, registros de sessão, auditorias de sistema e evidências técnicas poderão ser utilizados para apuração de eventos, prevenção de fraudes e exercício regular de direitos, respeitada a legislação aplicável.
ECODOT. ELETROPOSTOS
ECODOT SOLUÇÕES EM MOBILIDADE ELÉTRICA E ENGENHARIA LTDA
David Lima