TERMO DE USO DO SISTEMA DE RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS (Aplicativo Mobile) – ECODOT.
Última Atualização: [19/03/2025]
1. INTRODUÇÃO
1.1. Responsabilidade pelo Uso
Bem-vindo à Plataforma EcoDot!
1. Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso da plataforma EcoDot ("Termos de Uso"). Ao acessar e utilizar nossos serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas.
2. Se não concordar com qualquer disposição destes Termos, recomendamos que não utilize a plataforma.
3. Para garantir uma experiência transparente e segura, revise este documento atentamente antes de prosseguir.
1.2. Sujeição pelo Uso
1. A utilização da Plataforma implica aceitação plena e irrestrita destes Termos, incluindo eventuais revisões futuras. Em caso de atualizações destes Termos, você será previamente informado. Caso não concorde com as alterações, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma. A continuidade do uso após atualizações implicará aceitação automática das novas condições.
1.3. Universalidade e Propriedade
1. Estes Termos aplicam-se exclusivamente à plataforma e à rede de recarga disponibilizada pela ECODOT SOLUÇÕES EM MOBILIDADE ELÉTRICA E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.534.179/0001-70, com sede na Avenida Henrique Moscoso, 1023 - Centro de Vila Velha, Vila Velha - ES, 29.100-021. A EcoDot, fundada em 15 de setembro de 2021, é a legítima e exclusiva proprietária da marca e dos serviços oferecidos por meio da plataforma, bem como da operação e gestão dos eletropostos integrantes de sua rede de recarga.
2. DEFINIÇÕES
• Associados: Empresas ou entidades parceiras que ofertam serviços ou produtos adicionais aos Usuários.
• Eletroposto: Conjunto de estações mecatrônicas integradas à plataforma EcoDot.
• Parceiro: Titular do Eletroposto ou autorizado para sua gestão.
• Plataforma: Conjunto de aplicações de software, web ou não, de responsabilidade e propriedade da EcoDot.
• Política de Privacidade: Regras sobre coleta e uso de dados pessoais dos Usuários.
• Total da Operação: Valor total devido pelo Usuário pela utilização dos serviços da EcoDot.
• Usuário: Pessoa física que utiliza a Plataforma para recarga de veículo elétrico.
3. PARTES ENVOLVIDAS E RESPONSABILIDADES
3.1. EcoDot.
1. A EcoDot é responsável pela instalação, manutenção e operação dos eletropostos, garantindo seu funcionamento físico, suporte operacional e gestão de pagamentos. Além disso, a EcoDot atua como Charge Point Operator (CPO), assegurando a qualidade do serviço prestado aos usuários.
3.2. Spott Tecnologia LTDA ("Spott")
1. A Spott atua como EMSP (E-Mobility Service Provider) da EcoDot, sendo responsável pela gestão da infraestrutura tecnológica e financeira.
2. Suas funções incluem:
3. Gestão da plataforma digital e do sistema de pagamentos.
4. Processamento financeiro de transações via PIX e cartão de crédito.
5. Monitoramento da estabilidade dos servidores e proteção contra fraudes.
3.3. Usuário
1. Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma EcoDot para acessar, gerenciar e usufruir dos serviços de recarga de veículos elétricos, incluindo a localização de eletropostos, consulta de tarifas, processamento de pagamentos e acompanhamento do histórico de uso.
4. PLATAFORMA DIGITAL
4.1. Serviços Oferecidos
1. A Plataforma permite ao usuário localizar eletropostos, iniciar e finalizar sessões de recarga, monitorar consumo de energia, realizar pagamentos e acessar benefícios adicionais ofertados por parceiros.
4.2. Configurações Técnicas
1. Para a utilização plena dos serviços da EcoDot, é necessário que o usuário possua um smartphone compatível com o aplicativo da plataforma, bem como acesso estável à internet (via Wi-Fi ou rede móvel) e GPS ativado para localização dos eletropostos e funcionamento correto das funcionalidades baseadas em geolocalização.
2. Além disso, o usuário deve habilitar as notificações do aplicativo para receber alertas importantes, como atualizações sobre o status da recarga, avisos de cobrança por ociosidade, promoções, novidades, manutenções programadas, avisos de disponibilidade de eletropostos e outros comunicados relevantes para a experiência de uso.
3. A falta de ativação dessas configurações pode comprometer a experiência do usuário e a eficiência na utilização da rede de recarga.
4.3. Interrupções e Suspensão
1. A EcoDot poderá, a seu exclusivo critério, suspender, interromper, modificar ou descontinuar parcial ou totalmente a Plataforma e/ou os serviços da rede de recarga, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ao usuário. Essas ações poderão ocorrer por diversos motivos, incluindo, mas não se limitando a:
2. Manutenção programada ou corretiva, visando aprimorar a segurança, estabilidade e desempenho da Plataforma e dos eletropostos;
3. Atualizações tecnológicas e melhorias, que possam exigir ajustes temporários na operação;
4. Questões de segurança cibernética, incluindo a necessidade de mitigar vulnerabilidades, prevenir fraudes ou ataques maliciosos;
5. Mudanças estratégicas no modelo de negócios, nos serviços prestados ou na estrutura da EcoDot, que exijam adaptações na Plataforma ou nos eletropostos;
6. Decisões regulatórias, operacionais ou contratuais, que exijam adequações nos serviços disponibilizados.
7. A EcoDot não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou inconveniente causado ao usuário em decorrência dessas suspensões, interrupções ou modificações, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário manter-se atualizado sobre eventuais alterações por meio dos canais oficiais da empresa, incluindo o aplicativo e demais meios de comunicação disponibilizados.
5. CADASTRO E RESPONSABILIDADES
5.1. Informações Cadastrais
1. Para utilizar os serviços da EcoDot, o usuário deve criar uma conta na plataforma, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. O usuário é responsável por garantir a exatidão dos seus dados e por manter a segurança de suas credenciais de acesso (login e senha).
2. Dados falsos, desatualizados ou incompletos podem resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem aviso prévio, além de possíveis sanções legais.
3. A EcoDot não se responsabiliza por acessos indevidos à conta decorrentes de negligência do usuário, como compartilhamento de senha ou uso de dispositivos não seguros.
5.2. Atualização de Informações
1. O usuário deve manter suas informações cadastrais sempre atualizadas, incluindo nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e dados de pagamento.
2. A atualização pode ser realizada diretamente pela Plataforma ou por meio dos canais de suporte oficiais.
3. Caso os dados estejam desatualizados ou imprecisos, a EcoDot poderá suspender temporariamente o acesso à conta até a regularização.
5.3. Validação do Usuário
Para garantir a segurança da plataforma e prevenir fraudes, a EcoDot poderá solicitar a qualquer momento:
• Confirmação de identidade, por meio do envio de documentos oficiais com foto (RG, CNH, Passaporte, etc.).
• Validação de titularidade, através de comprovante de endereço, selfie com documento ou outros métodos de autenticação.
5.4. Encerramento da Conta pelo Usuário
1. O usuário poderá solicitar o cancelamento definitivo de sua conta a qualquer momento, entrando em contato pelos canais oficiais de atendimento.
2. Após a solicitação, o saldo remanescente na wallet poderá ser utilizado para recargas futuras ou solicitado para reembolso dentro do prazo de 7 dias corridos, conforme regras da cláusula 6.4 (Regras para Estornos).
3. O usuário não poderá reativar a conta cancelada, mas poderá criar uma nova conta se desejar.
4. Caso o usuário tenha pendências financeiras ou pagamentos em aberto, o cancelamento só será processado após a regularização da situação.
5. A EcoDot se reserva o direito de restringir, suspender ou encerrar contas de usuários que se recusem a fornecer as informações exigidas ou que apresentem dados suspeitos, divergentes ou fraudulentos.
6. GESTÃO FINANCEIRA, PAGAMENTOS E WALLET
6.1. Formas de Pagamento
1. O usuário poderá realizar pagamentos na plataforma exclusivamente por meio de créditos pré-pagos adicionados à sua wallet via PIX ou cartão de crédito.
2. A EcoDot integra métodos de pagamento para facilitar a experiência do usuário, mas não é responsável pela aprovação ou rejeição de transações financeiras, que ficam sob a gestão das instituições financeiras e operadoras de pagamento.
3. Caso a transação seja rejeitada, o usuário deverá verificar diretamente com sua instituição bancária ou operadora do cartão de crédito os motivos da recusa.
6.2. Créditos e Validade do Saldo na Wallet
1. Os créditos adicionados à wallet do usuário não possuem validade e podem ser utilizados a qualquer momento, desde que a conta do usuário esteja ativa e em conformidade com os Termos de Uso.
2. O saldo disponível no wallet não é transferível para terceiros, não pode ser convertido em dinheiro e não pode ser utilizado para outras finalidades que não sejam o pagamento de recargas nos eletropostos integrados à plataforma EcoDot.
3. Caso a conta do usuário seja desativada ou encerrada, o saldo remanescente poderá ser solicitado para reembolso, desde que o pedido seja feito dentro do prazo máximo para solicitação de estorno (ver cláusula 6.4).
4. Após o prazo limite para solicitação de estorno, o saldo remanescente não será passível de reembolso e permanecerá vinculado à conta do usuário, podendo ser utilizado somente dentro da plataforma EcoDot, caso a conta seja reativada posteriormente.
6.3. Contestação de Cobranças
1. O usuário poderá contestar cobranças que considerar indevidas dentro do prazo de 7 dias úteis após a ocorrência, entrando em contato pelos canais oficiais da EcoDot.
2. A EcoDot analisará a solicitação e terá um prazo de até 7 dias úteis para responder à contestação.
3. Caso seja verificado erro na cobrança, a EcoDot realizará a correção do valor ou o reembolso do montante indevido para a wallet do usuário.
6.4. Regras para Estornos
1. O usuário poderá solicitar o estorno de valores adicionados à sua wallet dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da recarga, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Art. 49 do CDC, Lei nº 8.078/1990).
2. Para solicitações realizadas dentro deste período, o estorno será processado da seguinte forma:
3. Pagamentos via PIX: O valor pago via PIX será devolvido em até 5 dias úteis diretamente para a conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do usuário, desde que não tenha sido utilizado. Caso haja qualquer utilização do saldo, o valor remanescente permanecerá disponível na carteira para uso, sem validade.
4. Pagamentos via cartão de crédito: o reembolso será efetuado conforme as regras da operadora do cartão, podendo refletir na fatura do usuário de acordo com o ciclo de cobrança da administradora do cartão.
5. Saldo promocional ou bônus: Créditos promocionais não são passíveis de estorno e possuem validade conforme as campanhas divulgadas pela EcoDot.
6. Solicitações de estorno após o prazo de 7 dias corridos não serão aceitas, e o valor permanecerá disponível no wallet do usuário para uso exclusivo na plataforma EcoDot.
6.5. Cobrança por Ociosidade (Overstay Fee)
1. A cobrança por ociosidade é uma tarifa adicional aplicada ao usuário quando o veículo permanece conectado ao eletroposto após a conclusão da recarga.
Como funciona a cobrança?
1. Finalização da recarga: Finalização da Recarga: Quando a carga atinge 100% ou o usuário interrompe a sessão, inicia-se um período de tolerância.
2. Período de tolerância: O tempo máximo varia conforme o eletroposto e será informado no aplicativo EcoDot no ato do início da recarga. Após esse período, é obrigatório remover o conector e liberar a vaga imediatamente. A permanência indevida poderá gerar cobranças adicionais por ociosidade.
3. Início da cobrança: Após o período de tolerância, a cobrança por ociosidade será aplicada automaticamente, conforme os critérios definidos para cada estação de recarga.
Critérios da Cobrança por Ociosidade
1. O tempo máximo de permanência e o valor da tarifa podem variar conforme o eletroposto, sendo essas informações exibidas no momento da recarga no aplicativo EcoDot.
2. A cobrança pode ocorrer por minuto ou fração de tempo, conforme as configurações de cada local.
3. O usuário receberá alertas via notificação no aplicativo EcoDot, avisando sobre o término do período de tolerância e o início da cobrança.
4. Como evitar a cobrança?
Ativar notificações do aplicativo para receber alertas de término da recarga.
Acompanhar o status da recarga no app e remover o veículo dentro do período de tolerância.
6.6. Taxa de Serviço do Carregador
1. A Taxa de Ativação é uma cobrança que pode ser aplicada no início da recarga pelos Parceiros dos eletropostos, com o objetivo de cobrir custos operacionais, manutenção da infraestrutura e gestão da rede de carregamento.
Como funciona a Taxa de Serviço do Carregador
1. Aplicação: A taxa é aplicada quando o usuário inicia uma sessão de recarga e é adicionada automaticamente ao valor total da operação.
2. Transparência: Antes do início da carga, a Plataforma EcoDot exibirá o valor exato da taxa, permitindo que o usuário confirme a aceitação antes de prosseguir com a recarga.
3. Cobrança: O valor da taxa será somado ao custo total da sessão e cobrado junto com a energia consumida.
Critérios da Taxa de Serviço do Carregador
1. Valor variável: O valor pode ser definido individualmente pelos Parceiros proprietários dos eletropostos, de acordo com sua política comercial e custos operacionais.
2. Transparência: A EcoDot se compromete a exibir essa cobrança de forma clara e acessível no aplicativo antes do início da recarga.
3. Não cumulativa: A taxa é cobrada uma única vez por sessão de carregamento, independentemente da quantidade de energia consumida.
6.7. Responsabilidade sobre Pagamentos
1. Os serviços financeiros e transações de pagamento realizadas através da Plataforma EcoDot são gerenciados exclusivamente pela Spott Tecnologia LTDA, que assume total responsabilidade pela integridade, segurança e processamento dessas operações. A EcoDot não detém controle direto sobre a aprovação, rejeição ou tratamento das transações financeiras.
6.8. Política de Alteração de Tarifas
1. A EcoDot se reserva o direito de ajustar, a qualquer momento, os valores cobrados pela recarga, incluindo tarifas de energia, taxas de ativação e cobrança por ociosidade, em razão de variações nos custos operacionais, demanda ou alterações regulatórias. Esses ajustes poderão ocorrer sem aviso prévio, cabendo ao cliente verificar as tarifas e custos vigentes antes de iniciar a recarga.
7. DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS
1. Os eletropostos da EcoDot estão sujeitos a fatores externos e operacionais que podem impactar sua disponibilidade e funcionamento. A EcoDot não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta dos serviços de recarga e, por isso, não poderá ser responsabilizada por indisponibilidades decorrentes dos seguintes fatores:
1. Disponibilidade de Energia
1. A EcoDot não é responsável por falhas ou interrupções no fornecimento de energia elétrica nos eletropostos, uma vez que a distribuição elétrica é realizada por concessionárias de energia locais, estando sujeita a oscilações, interrupções, quedas de tensão e blecautes.
2. Em caso de interrupção da energia, a recarga poderá ser interrompida sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer obrigação de indenização ou ressarcimento por parte da EcoDot.
2. Disponibilidade de Internet e Conectividade
1. Os eletropostos da EcoDot dependem de conexão com a internet para a comunicação com a plataforma e autenticação dos usuários.
2. Falhas ou instabilidades na rede de internet podem impactar a operação dos eletropostos, incluindo ativação, monitoramento e encerramento da recarga, sem que a EcoDot possa ser responsabilizada.
3. A conectividade depende de provedores de telecomunicações, estando sujeita a oscilações de sinal, interferências ambientais e limitações geográficas.
3. Manutenções Preventivas e Corretivas
1. A EcoDot realiza manutenções preventivas e corretivas em sua rede de eletropostos para garantir a qualidade e segurança dos serviços.
2. Durante as manutenções programadas, alguns eletropostos podem ficar temporariamente indisponíveis. Sempre que possível, a EcoDot informará previamente os usuários sobre eventuais indisponibilidades.
3. Caso ocorra uma falha técnica imprevista, a EcoDot providenciará o reparo dentro do prazo razoável e tecnicamente viável, sem qualquer obrigação de compensação ao usuário por eventuais prejuízos ou inconvenientes.
4. Condições Climáticas e Eventos de Força Maior
1. Os eletropostos podem ser afetados por fenômenos climáticos adversos, como tempestades, raios, ventanias, alagamentos e variações extremas de temperatura.
2. Caso ocorra um evento de força maior, como desastres naturais, incêndios, atos de vandalismo, furtos, greves, pandemias, medidas governamentais restritivas ou quaisquer circunstâncias alheias ao controle da EcoDot, a empresa estará isenta de qualquer responsabilidade por falhas ou indisponibilidades no serviço.
5. Isenção de Responsabilidade por Perdas e Danos Consequentes
1. A EcoDot não será responsável por perdas ou danos diretos ou indiretos causados pela indisponibilidade dos eletropostos, incluindo, mas não se limitando a:
2. Prejuízos financeiros por impossibilidade de recarga no momento desejado;
3. Danos emergentes, lucros cessantes ou perda de oportunidade comercial;
4. Multas ou penalidades decorrentes da falta de carga elétrica no veículo;
5. Custos adicionais com transporte alternativo;
6. Danos morais alegados pelo usuário devido a eventual indisponibilidade dos serviços.
6. Recomendações ao Usuário
1. Antes de se deslocar para um eletroposto, o usuário deve verificar a disponibilidade da estação em tempo real através do aplicativo EcoDot.
2. Caso o eletroposto desejado esteja temporariamente indisponível, recomenda-se que o usuário planeje rotas alternativas para evitar transtornos.
3. O usuário deve sempre manter seu veículo com nível adequado de carga e evitar situações de risco decorrentes da baixa autonomia da bateria.
8. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO VEÍCULO, ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS E MODIFICAÇÕES NÃO AUTORIZADAS
8.1. Responsabilidade Técnica do Veículo
1. O usuário é exclusivamente responsável pela manutenção, segurança e conformidade técnica do seu veículo elétrico, garantindo que ele esteja em condições adequadas para receber carga elétrica.
2. O veículo deve atender às seguintes condições antes de ser conectado a um eletroposto da EcoDot:
3. Compatibilidade técnica com os padrões de recarga disponíveis na rede EcoDot.
4. Sistema elétrico em conformidade com as especificações do fabricante, sem falhas ou modificações não autorizadas.
5. Bateria em boas condições de funcionamento, sem superaquecimento, desgaste excessivo ou riscos estruturais.
6. Cabos, conectores e equipamentos auxiliares originais ou homologados pelo fabricante do veículo.
7. A EcoDot não se responsabiliza por falhas no carregamento ou danos ao veículo que sejam causados por problemas técnicos internos do próprio automóvel ou por falta de manutenção adequada.
9. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
1. O tratamento dos dados pessoais dos usuários na plataforma EcoDot segue rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e pela Política de Privacidade da EcoDot.
A coleta, o armazenamento, o uso e o compartilhamento de informações pessoais são realizados com base nos princípios de finalidade, necessidade, transparência e segurança, garantindo a proteção e o uso adequado dos dados dos usuários.
1. Coleta e Finalidade dos Dados Pessoais
1. Ao utilizar os serviços da EcoDot, o usuário consente com a coleta de seus dados pessoais, que poderão incluir, mas não se limitam a:
2. Dados de identificação pessoal: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento e gênero.
3. Dados de contato: E-mail, número de telefone e endereço.
4. Dados financeiros: Informações bancárias, número do cartão de crédito ou conta vinculada ao Pix, exclusivamente para processamento de pagamentos.
5. Dados de localização: Informação geográfica para exibição de eletropostos próximos, otimização de trajetos e segurança da transação.
6. Dados do veículo: Placa, modelo, marca, capacidade da bateria e histórico de recargas.
7. Dados de uso da plataforma: Informações sobre transações realizadas, tempo de recarga e histórico de acessos.
8. Os dados são coletados e processados para as seguintes finalidades:
Autenticação e validação do usuário no sistema EcoDot.
1. Processamento de pagamentos e gestão financeira, em conjunto com a Spott Tecnologia LTDA, responsável pelo gerenciamento dos dados financeiros e transações.
2. Melhoria da experiência do usuário, personalizando as interações e recomendações na plataforma.
Prevenção contra fraudes e segurança das transações financeiras.
1. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante autoridades fiscais e reguladoras.
2. Validação de Identidade e Solicitação de Documentação Oficial
1. Para garantir a segurança da conta do usuário e evitar fraudes, a EcoDot poderá solicitar o envio de documentos oficiais para comprovação de identidade. Esses documentos podem incluir:
2. Cópia de documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte).
3. Selfie segurando o documento, para validação de identidade.
4. Comprovante de residência atualizado, quando necessário.
5. Os dados enviados para validação são protegidos por métodos criptográficos e controles de acesso seguros, sendo utilizados exclusivamente para fins de autenticação e verificação do usuário.
3. Compartilhamento de Dados com Parceiros
1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com parceiros comerciais e prestadores de serviço que atuam no ecossistema EcoDot, somente quando estritamente necessário, e sempre em conformidade com a LGPD. Isso inclui:
2. Spott Tecnologia LTDA, para a gestão financeira e processamento de pagamentos.
3. Operadoras de pagamento, para autorização de transações via cartão de crédito e Pix.
4. Provedores de serviços de hospedagem e infraestrutura, para garantir a disponibilidade da plataforma.
5. Autoridades fiscais e reguladoras, quando houver obrigação legal de fornecimento de informações.
6. A EcoDot não comercializa ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins publicitários ou outras finalidades não autorizadas expressamente pelo usuário.
4. Direitos do Usuário sobre seus Dados
1. Nos termos da LGPD, o usuário tem o direito de:
2. Solicitar acesso aos seus dados pessoais armazenados pela EcoDot.
3. Corrigir ou atualizar informações imprecisas ou desatualizadas.
4. Solicitar a exclusão de seus dados, salvo quando houver obrigações legais que exijam a manutenção das informações.
5. Solicitar portabilidade dos dados para outro prestador de serviços, quando aplicável.
6. Revogar consentimento para o uso dos dados em determinadas finalidades.
7. A EcoDot NÃO compartilha dados com terceiros para fins publicitários sem o consentimento do usuário.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DOS CONTEÚDOS
1. Todos os conteúdos disponibilizados na Plataforma EcoDot, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, gráficos, logotipos, ícones, vídeos, áudios, layout, banco de dados e quaisquer outros elementos visuais e funcionais, são protegidos pelas leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual, conforme estabelecido na:
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
• Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)
• Lei do Software (Lei nº 9.609/1998)
1. Propriedade Intelectual do Sistema e da Marca
1. Spott Tecnologia LTDA: O software, código-fonte, plataforma digital, sistema de gestão, aplicativos e demais soluções tecnológicas associadas à operação dos eletropostos da EcoDot são de propriedade exclusiva da Spott Tecnologia LTDA.
2. EcoDot Soluções em Mobilidade Elétrica e Engenharia LTDA: Todo o esquema de cores, identidade visual, logotipos, marca registrada e elementos gráficos utilizados na plataforma, na comunicação da EcoDot e em toda a rede física de eletropostos são de propriedade exclusiva da EcoDot, sendo vedada qualquer reprodução, modificação, cópia, distribuição ou uso não autorizado, salvo mediante autorização expressa e formal da empresa.
3. A identidade visual e os elementos característicos dos eletropostos da rede EcoDot, incluindo totens, sinalizações, layouts, displays informativos e demais componentes físicos de marcação e comunicação, são igualmente protegidos, garantindo a coerência e padronização da experiência do usuário nos locais de recarga.
4. Qualquer tentativa de uso indevido, imitação ou reprodução não autorizada poderá resultar na adoção de medidas legais cabíveis, incluindo ações administrativas, civis e criminais.
2. Restrições de Uso
É expressamente proibido, sem autorização prévia e expressa da Spott e/ou EcoDot:
1. Reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, copiar, armazenar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do sistema, plataforma ou identidade visual.
2. Realizar engenharia reversa, desmontagem, decompilação ou qualquer tentativa de obter o código-fonte do software e plataforma da Spott.
3. Criar produtos derivados, aplicativos, softwares ou qualquer solução baseada na plataforma sem autorização expressa.
4. Utilizar robôs, "crawlers", "spiders" ou quaisquer outros dispositivos automáticos para monitorar ou copiar conteúdo da plataforma.
5. Remover, ocultar ou modificar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade incluídos no sistema ou na identidade visual.
6. Fazer uso indevido das APIs e integrações da Spott e EcoDot, incluindo chamadas excessivas ou tentativas de sobrecarga do sistema.
7. Utilizar a identidade visual da EcoDot para qualquer fim sem autorização expressa.
3. Licenciamento Limitado
1. A EcoDot concede aos usuários um direito de uso limitado, revogável, intransferível e não exclusivo para acessar a plataforma (App), exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Qualquer uso que ultrapasse essa finalidade exigirá autorização expressa e por escrito da EcoDot e/ou da Spott.
4. Consequências pelo Uso Indevido
1. Caso o usuário viole qualquer uma das restrições de uso aqui estabelecidas, a EcoDot e a Spott poderão, a seu critério:
2. Suspender ou excluir a conta do usuário, impedindo novo cadastro.
3. Tomar medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo ações civis e criminais, para proteção de seus direitos.
4. Aplicar sanções previstas nos Termos de Uso e na legislação vigente, incluindo indenizações por danos causados.
5. Denúncias de Violação
Caso qualquer usuário ou terceiro identifique uso indevido ou suspeita de violação de propriedade intelectual relacionada ao sistema da Spott ou à identidade visual da EcoDot, poderá relatar imediatamente pelo e-mail suporte@ecodot.com.br.
11. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
1. Os conflitos oriundos deste Termo de Uso serão preferencialmente resolvidos por mediação ou arbitragem, conforme previsto na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996).
2. Para garantir transparência e segurança jurídica, a arbitragem será conduzida por uma instituição reconhecida, sendo indicada a Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (CAMARB) ou outra entidade definida pelas partes.
3. Caso a solução extrajudicial não seja viável, fica eleito o Foro da Comarca de Vila Velha – ES para dirimir quaisquer disputas, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
12. SUPORTE E ATENDIMENTO AO USUÁRIO
1. O usuário poderá entrar em contato com a EcoDot por meio dos seguintes canais oficiais de suporte:
2. WhatsApp: +55 27 99736-3469
3. E-mails: contato@ecodot.com.br (Atendimento geral)
suporte@ecodot.com.br (Dúvidas técnicas e operacionais)
Horário de Atendimento
1. Funcionamento: das 08:00h às 20:00h, todos os dias da semana
Prazos Máximos de Resolução (SLAs)
1. Problemas técnicos urgentes (ex.: falha na liberação do carregamento, erro no sistema):
2. Atendimento inicial em até 30 minutos, com prazo máximo de 24 horas para resolução.
3. Dúvidas gerais sobre a plataforma e carregadores: Resposta em até 24 horas úteis, com prazo de solução conforme a complexidade do caso.
4. Contestação de cobranças e suporte financeiro: Atendimento inicial em até 48 horas úteis e resolução em até 7 dias úteis.
5. Solicitação de reembolso ou estorno: Atendimento inicial em até 48 horas úteis.
6. Para pagamentos via PIX, o estorno será processado em até 5 dias úteis.
7. Para pagamentos via cartão de crédito, o reembolso seguirá as regras da operadora do cartão.
8. Caso a solução da solicitação exija um tempo adicional, o usuário será notificado sobre qualquer prorrogação do prazo.
GLOSSÁRIO
1. Termos Relacionados à Mobilidade Elétrica
• Eletroposto: Local físico equipado com estações de recarga onde os usuários podem carregar seus veículos elétricos, utilizando a plataforma EcoDot.
• Estação de Recarga: Equipamento instalado nos eletropostos para permitir o carregamento de veículos elétricos. Pode operar em Corrente Alternada (AC) ou Corrente Contínua (DC).
• EMS Provider (E-Mobility Service Provider): Empresa responsável por fornecer serviços digitais de mobilidade elétrica, permitindo que usuários encontrem e utilizem pontos de recarga. A Spott Tecnologia LTDA desempenha essa função na EcoDot.
• CPO (Charge Point Operator): Operador de Ponto de Recarga. Responsável pela instalação, manutenção e operação dos eletropostos. A EcoDot atua como CPO em sua rede.
• Carga Lenta (AC Slow Charging): Tipo de recarga que utiliza corrente alternada (CA), geralmente encontrada em eletropostos residenciais e comerciais, com tempo de recarga maior.
• Carga Rápida (DC Fast Charging): Recarga que utiliza corrente contínua (CC), reduzindo significativamente o tempo de carregamento.
• Protocolo OCPP (Open Charge Point Protocol): Padrão internacional que permite a comunicação entre eletropostos e sistemas de gerenciamento, garantindo compatibilidade com diferentes fornecedores.
• Autenticação via RFID (Radio Frequency Identification): Tecnologia que permite o acesso a eletropostos através de cartões ou tags RFID, sem necessidade de login no aplicativo.
2. Termos Relacionados a Pagamentos e Tarifas
• Wallet (Carteira Digital): Conta digital na plataforma EcoDot onde o usuário pode armazenar créditos para pagamento de recargas.
• Saldo Promocional: Créditos concedidos pela EcoDot em campanhas promocionais. Pode ter prazo de validade e não é passível de estorno.
• Gateway de Pagamento: Infraestrutura responsável pelo processamento de pagamentos via PIX, cartão de crédito ou débito, garantindo a segurança da transação.
• Tokenização: Processo de segurança financeira que substitui informações sensíveis por um código criptografado durante transações.
• Overstay Fee (Taxa de Ociosidade): Tarifa cobrada quando o veículo permanece conectado após o término da recarga, impedindo que outros usuários utilizem a estação.
• Taxa de Ativação: Valor cobrado no início da sessão de recarga para cobrir custos operacionais do eletroposto.
3. Termos Operacionais e Tecnológicos
• API (Application Programming Interface): Interface que permite a integração da plataforma EcoDot com outros sistemas, facilitando a comunicação entre diferentes aplicativos.
• Firmware: Software embarcado nos eletropostos, responsável pelo gerenciamento do carregamento, segurança e atualizações do sistema.
• Tensão de Recarga: Medida elétrica expressa em Volts (V) que indica a potência disponível para o carregamento do veículo elétrico.
• Corrente de Recarga: Valor expresso em Ampères (A), que determina a quantidade de eletricidade transferida para a bateria do veículo.
• Manutenção Preventiva: Procedimento realizado periodicamente para garantir o funcionamento seguro e eficiente dos eletropostos.
• Manutenção Corretiva: Reparos realizados em caso de falhas, defeitos ou danos em um eletroposto.
4. Termos de Segurança e Proteção de Dados
• Autenticação de Dois Fatores (2FA): Medida de segurança que exige um código adicional de verificação, além da senha, para acessar a conta do usuário.
• Criptografia de Dados: Técnica utilizada para proteger informações sensíveis contra acessos não autorizados.
• Política de Privacidade: Documento que estabelece as regras sobre coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
• LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): Lei que regulamenta o uso e proteção dos dados pessoais no Brasil, garantindo mais transparência e segurança ao usuário.
5. Termos Relacionados ao Suporte e Comunicação
• SLA (Service Level Agreement): Acordo de nível de serviço que define prazos e padrões de atendimento ao usuário.
• Chamado Técnico: Solicitação feita pelo usuário para relatar problemas ou falhas nos serviços da EcoDot.
• Tempo de Resolução: Prazo estimado para a solução de um problema reportado via suporte.
• Canais de Atendimento: Meios oficiais disponibilizados para comunicação entre usuários e a EcoDot
6. Termos Relacionados à Legislação e Regulamentação
• Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990): Conjunto de normas que protege os direitos dos usuários em relação a serviços e produtos adquiridos.
• Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996): Regulamenta a resolução de disputas por meio de arbitragem, permitindo solução extrajudicial de conflitos.
• Foro Competente: Local definido para resolver disputas judiciais. O Termo de Uso da EcoDot estabelece o Foro da Comarca de Vila Velha – ES.
7. Termos Relacionados à Experiência do Usuário
• Notificações Push: Alertas enviados pelo aplicativo EcoDot para informar status da recarga, promoções, novidades e atualizações importantes.
• Histórico de Recargas: Registro detalhado das sessões de carregamento realizadas pelo usuário na plataforma.
• Mapa de Eletropostos: Funcionalidade do aplicativo que exibe a localização dos eletropostos disponíveis, permitindo ao usuário planejar sua rota.
• Período de Tolerância: Tempo máximo permitido antes da aplicação da cobrança por ociosidade (Overstay). O valor do tempo de tolerância varia por eletroposto e é exibido antes do início da recarga.
• Fidelização de Usuário: Benefícios e programas de incentivo oferecidos para clientes recorrentes, podendo incluir descontos ou vantagens exclusivas.
ECODOT. ELETROPOSTOS
CEO DAVID TARCISIO DE SOUZA LIMA